Está difícil continuar seu tratamento pelo IPE-Saúde por causa das cobranças de coparticipação?
Essa é uma queixa comum entre servidores públicos do Rio Grande do Sul. Sessões, medicamentos e procedimentos ambulatoriais são autorizados, mas o valor da coparticipação vem tão alto que se torna impossível seguir com o tratamento.
A boa notícia é que esse tipo de cobrança pode ser ilegal — e a Justiça já reconheceu isso.
Quando o IPE-Saúde Pode Cobrar Coparticipação?
A legislação prevê que o IPE-Saúde pode cobrar coparticipação em consultas, exames e procedimentos, mas existem limites importantes.
De acordo com a Lei Complementar nº 15.545/18, é proibido cobrar coparticipação em dois casos:
🔹 Internações hospitalares
🔹 Tratamentos ambulatoriais
Ou seja, se o atendimento ocorre em hospital, clínica ou centro médico, com supervisão profissional, não deve haver cobrança adicional — mesmo que o contrato mencione coparticipação.
A cobrança de coparticipação pelo IPE-Saúde está impedindo a continuidade do seu tratamento ambulatorial?
📞 Veja o que fazer se o IPE-Saúde está cobrando coparticipação indevidaMas Afinal, O Que é Tratamento Ambulatorial?
Tratamento ambulatorial é todo aquele realizado fora do ambiente de internação, mas que exige presença em unidade de saúde e acompanhamento profissional. Exemplos comuns:
✔️ Aplicações de medicamentos feitos por enfermeiros
✔️ Sessões de terapia, psiquiatria ou fisioterapia
✔️ Exames com preparo e assistência técnica
✔️ Procedimentos médicos realizados em ambulatório hospitalar
Casos Que Já Chegaram à Justiça
O que temos visto em decisões recentes é claro:
quando o tratamento é ambulatorial, o IPE-Saúde não pode cobrar coparticipação do usuário.
Mesmo quando o medicamento não consta nas tabelas internas do IPE, a Justiça reconheceu que:
✔️ A cobrança é vedada por lei;
✔️ O tratamento não é domiciliar, pois exige aplicação supervisionada;
✔️ A continuidade do atendimento não pode ser comprometida por esse tipo de cobrança.
Segundo o advogado Felipe Müller Corrêa da Silva, especialista em Direito à Saúde:
“Servidores que dependem do IPE-Saúde não podem ser penalizados justamente no momento em que mais precisam. A coparticipação não pode ser uma barreira para o cuidado.”
Como Saber se a Cobrança é Indevida?
📌 Checklist rápido:
✅ O tratamento ocorre em hospital, clínica ou centro de saúde?
✅ O medicamento é aplicado com ajuda de profissional da saúde?
✅ A cobrança está inviabilizando a continuidade do tratamento?
✅ Você sente que está pagando mais de coparticipação do que a própria mensalidade?
Se você respondeu “sim” a alguma dessas perguntas, a cobrança pode ser irregular e pode ser contestada na Justiça com base na legislação vigente e precedentes já reconhecidos.
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❓ Perguntas Frequentes (FAQ)
O que é considerado tratamento ambulatorial pelo IPE-Saúde?
Todo procedimento realizado fora de internação, mas com acompanhamento profissional, como aplicações de medicamentos, sessões de terapia, exames guiados ou infusões intravenosas.
O IPE-Saúde pode cobrar coparticipação se o tratamento é ambulatorial?
Não. A Lei Complementar nº 15.545/18 proíbe expressamente essa cobrança. Mesmo que a tabela do IPE não preveja o medicamento, se o tratamento for ambulatorial, a coparticipação é ilegal.
E se eu já paguei? Posso pedir ressarcimento?
Em muitos casos, sim. É possível ingressar com ação para suspender a cobrança e também para reaver valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos.
Preciso pagar primeiro para depois processar?
Nem sempre. Em alguns casos, é possível obter decisão liminar para afastar a cobrança antes mesmo do pagamento, evitando a interrupção do tratamento.
Você não precisa enfrentar isso sozinho. Existe um caminho jurídico para garantir seu tratamento sem cobranças abusivas.
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O Escritório Martins, Corrêa da Silva foi fundado por Felipe Müller Corrêa da Silva e Janine Martins Corrêa da Silva, advogados especializados em Direito à Saúde. Nosso foco está em ações contra planos de saúde e o SUS, bem como em Direito Médico e Direitos da Pessoa com Deficiência (PCD). Atendemos clientes em Porto Alegre, São Paulo e em todo o Brasil, oferecendo suporte jurídico presencial e online.
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