Cobrança de coparticipação pelo IPE-Saúde em internação? Esse tipo de cobrança é ilegal, saiba como realizar o tratamento sem custos extras.
Coparticipação em Cirurgia pelo IPE-Saúde? Entenda Por Que Isso Pode Ser Ilegal
Você ou alguém da sua família recebeu autorização para uma cirurgia pelo IPE-Saúde, mas se deparou com uma cobrança extra pelos materiais hospitalares?
Isso tem acontecido com frequência — e o pior: muitos pacientes acabam adiando ou cancelando procedimentos urgentes por não conseguirem arcar com os valores.
A boa notícia é que essa prática pode ser ilegal. E a Justiça já decidiu que o IPE-Saúde não pode cobrar coparticipação em internações hospitalares. Vamos explicar o que aconteceu no caso recente e como você pode se proteger.
Afinal, o Que É Coparticipação — e Quando Ela Não Pode Ser Cobrada?
Coparticipação é quando o plano de saúde cobra um valor adicional sempre que o paciente utiliza algum serviço: uma consulta, exame, sessão ou procedimento.
Mas essa cobrança tem limites claros.
De acordo com a Lei Complementar nº 15.145/2018, que regulamenta o IPE-Saúde:
“É vedada a coparticipação dos usuários nas internações hospitalares e tratamentos ambulatoriais.”
(Art. 30, parágrafo único)
Ou seja: nenhum valor a mais pode ser exigido do paciente que está internado ou em tratamento ambulatorial, mesmo que o contrato mencione a coparticipação.
A Justiça Reconheceu a Ilegalidade da Cobrança
Um segurado do IPE-Saúde precisou de uma cirurgia para tratar uma malformação grave. O IPÊ Saúde autorizou o procedimento — mas negou o fornecimento dos materiais necessários, condicionando o andamento da cirurgia ao pagamento por parte do paciente.
A Justiça entendeu que:
🔹 A doença era coberta pelo plano, inclusive conforme normas internas do IPE;
🔹 A recusa em fornecer os materiais tornava a autorização da cirurgia inócua;
🔹 Havia risco real de sequelas graves e até morte sem o procedimento;
🔹 E, mais importante: por se tratar de internação hospitalar, não poderia haver coparticipação.
Com base nisso, foi determinado que o IPE-Saúde fornecesse imediatamente todos os materiais — sem repassar nenhum custo ao paciente.
O IPE-Saúde autorizou sua cirurgia, mas cobrou pelos materiais? Isso pode ser ilegal e impedir seu tratamento.
📞 Veja como realizar sua cirurgia sem pagar pelos materiais“É um Direito do Paciente, Não Uma Escolha do Plano”
Segundo o advogado Felipe Müller Corrêa da Silva, especialista em Direito à Saúde:
“A coparticipação não pode ser usada para dificultar o acesso ao tratamento. Quando há internação, o custo deve ser integralmente arcado pelo plano, como prevê a lei. Qualquer cobrança extra é indevida.”
Isso Também Está Acontecendo Com Você?
Veja este checklist rápido:
✅ O IPE-Saúde autorizou a cirurgia ou o procedimento?
✅ Mesmo assim, você recebeu cobrança por materiais ou medicamentos?
✅ O tratamento está sendo feito em ambiente hospitalar ou com supervisão médica direta?
✅ Você teve que adiar ou está correndo risco de não realizar o tratamento?
Se você respondeu “sim” a qualquer item, pode estar sofrendo uma cobrança indevida.
❓ Dúvidas Frequentes Sobre a Coparticipação no IPE-Saúde
O IPE-Saúde pode cobrar coparticipação em cirurgia ou internação?
Não. A legislação estadual proíbe qualquer cobrança de coparticipação durante internações hospitalares ou tratamentos ambulatoriais.
Se a cirurgia for autorizada, mas os materiais não forem fornecidos?
A Justiça considera que isso torna a autorização ineficaz. O plano deve fornecer todos os itens indispensáveis ao tratamento, sem custo ao paciente.
É possível pedir devolução do que já paguei?
Sim. Valores pagos nos últimos 5 anos por cobranças indevidas podem ser questionados judicialmente e, em muitos casos, ressarcidos.
Como agir se não consigo pagar os materiais e preciso do tratamento com urgência?
É possível entrar com pedido judicial urgente para garantir o fornecimento integral do tratamento sem pagamento antecipado.
Está Com Dificuldade de Seguir Com o Tratamento Por Causa da Coparticipação?
Você não precisa enfrentar isso sozinho.
Mesmo com cirurgia autorizada, o IPE está cobrando valores que você não pode pagar? Existe uma forma de agir sem atrasar seu tratamento.
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O Escritório Martins, Corrêa da Silva foi fundado por Felipe Müller Corrêa da Silva e Janine Martins Corrêa da Silva, advogados especializados em Direito à Saúde. Nosso foco está em ações contra planos de saúde e o SUS, bem como em Direito Médico e Direitos da Pessoa com Deficiência (PCD). Atendemos clientes em Porto Alegre, São Paulo e em todo o Brasil, oferecendo suporte jurídico presencial e online.
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