Coparticipação em Atendimento em Casa: Quando a Cobrança É Ilegal?

Está sendo cobrada coparticipação no atendimento em casa? Entenda por que a Justiça considerou essa prática ilegal e saiba como agir.

É Justo Pagar Para Ser Atendido em Casa? A Justiça Já Disse Que Não

Imagine um jovem que ficou tetraplégico após um acidente. Ele precisa de cuidados diários em casa — fisioterapia, fonoaudiologia e uso de bomba para infusão contínua de medicação. O plano de saúde foi trocado sem aviso, e o atendimento, simplesmente interrompido. A família teve que pagar do próprio bolso.

Essa história, infelizmente, não é rara. E mais: o plano ainda tentou cobrar coparticipação pelos valores, mesmo não oferecendo estrutura para atender.

A boa notícia é que a Justiça já reconheceu que esse tipo de cobrança é abusiva.

Neste artigo, você vai entender o que é coparticipação, quando ela é considerada ilegal, e como agir se isso estiver impedindo um tratamento essencial.

Afinal, o Que É Coparticipação?

Coparticipação é o valor que o paciente paga além da mensalidade do plano, sempre que usa algum serviço de saúde — como consultas, exames ou terapias.

Ela pode até ser legal, mas só se respeitar alguns limites.

A legislação permite esse modelo desde que esteja previsto no contrato e não impeça o tratamento do paciente. Quando o plano falha em oferecer o atendimento (como deixar de indicar um profissional da rede credenciada), e a família precisa buscar ajuda por conta própria, não pode haver cobrança adicional.

O Que a Justiça Decidiu Neste Caso?

No processo analisado, o paciente — um jovem tetraplégico — teve o atendimento domiciliar suspenso sem alternativa viável. O plano alegou que não oferecia home care e tentou cobrar coparticipação mesmo assim.

A Justiça, no entanto, determinou que:

✅ O atendimento em casa era essencial e prescrito por médicos.

✅ A operadora não indicou nenhum prestador na rede credenciada.

✅ A família teve que pagar por conta própria para não interromper o tratamento.

✅ A coparticipação foi afastada — o reembolso foi considerado integral.

Além disso, foi reconhecida a obrigação do plano de saúde em continuar o atendimento domiciliar, com base no Código de Defesa do Consumidor e na Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/98).

Segundo o advogado Felipe Müller Corrêa da Silva, especialista em Direito à Saúde:

“Quando o plano deixa de oferecer atendimento na rede credenciada e o paciente precisa buscar ajuda por conta própria, é injusto e ilegal cobrar coparticipação. Isso fere o direito ao tratamento contínuo e digno.”

Veja Se Você Está Diante de uma Coparticipação Abusiva

•  Seu tratamento domiciliar foi prescrito por um médico?
•  O plano deixou de indicar profissional credenciado?
•  Você precisou custear o tratamento por fora?
•  Estão cobrando coparticipação mesmo assim?

Se você marcou sim para qualquer uma dessas perguntas, é possível que a cobrança seja ilegal.

❓ Perguntas Frequentes (FAQ)

O plano pode cobrar coparticipação em atendimento domiciliar?

Não. Se o plano não indicou nenhum profissional da rede credenciada e você precisou custear o atendimento essencial por fora, a Justiça entende que não pode haver cobrança de coparticipação.

Tenho direito ao reembolso integral se paguei pelo atendimento?

Sim. Quando não há rede credenciada disponível e o atendimento é urgente ou indispensável, o reembolso deve ser feito de forma integral, sem dedução de coparticipação.

E se o contrato prevê coparticipação?

Mesmo nesses casos, a cobrança é considerada abusiva se o plano não oferecer alternativa viável na rede credenciada. A falta de rede obriga o plano a cobrir integralmente o custo assumido pelo paciente.

Está Enfrentando Cobrança Indevida no Atendimento em Casa?

Receber atendimento em casa não é um luxo — é uma necessidade médica, reconhecida pela Justiça.

🟢 Se você ou um familiar está sendo prejudicado por cobranças indevidas de coparticipação, não ignore o problema.

Sobre Nós

O Escritório Martins, Corrêa da Silva foi fundado por Felipe Müller Corrêa da Silva e Janine Martins Corrêa da Silva, advogados especializados em Direito à Saúde. Nosso foco está em ações contra planos de saúde e o SUS, bem como em Direito Médico e Direitos da Pessoa com Deficiência (PCD).

Nossa Equipe

Além dos sócios fundadores, contamos com uma equipe de advogados especialistas em plano de saúde e SUS, altamente qualificados e comprometidos com a defesa dos direitos dos pacientes. Nossa equipe trabalha de forma integrada e estratégica para oferecer um atendimento ágil, personalizado e eficaz, garantindo as melhores soluções jurídicas para cada caso.