Sumário
⚖️ Nefropatia Grave e a Isenção do Imposto de Renda
A Lei nº 7.713/1988 garante a isenção do Imposto de Renda para aposentados, pensionistas e reformados que tenham doenças graves, incluindo nefropatia grave.
📑 Quem Tem Direito à Isenção?
✅ Aposentados, pensionistas ou militares reformados com diagnóstico de nefropatia grave
✅ Pessoas que comprovem insuficiência renal crônica avançada
✅ Pacientes que realizam hemodiálise regularmente ou estejam na fila de transplante
🚨 Atenção: A isenção não se aplica a rendimentos de trabalho ativo, apenas a aposentadorias e pensões.
Fale com um advogado especialista e tire suas dúvidas sobre seu caso.
📞 Fale com um Advogado Agora📝 Como Solicitar a Isenção do IR?
1️⃣ Obtenha um laudo médico oficial emitido por um serviço público de saúde (SUS, hospitais universitários, INSS).
2️⃣ Reúna exames médicos que comprovem a doença, como taxa de filtração glomerular (TFG), creatinina e ureia.
3️⃣ Apresente o pedido à Receita Federal ou ao órgão responsável pelo pagamento da aposentadoria.
4️⃣ Caso o pedido seja negado, é possível recorrer administrativamente ou pela via judicial.
⚠️ Dica: Em muitos casos, o INSS ou a Receita Federal negam a isenção por “falta de comprovação da gravidade da doença”. Se isso acontecer, um advogado especializado em direito à saúde e isenção de imposto de renda pode ajudar.
🩸 Tratamentos para Nefropatia Grave
O tratamento depende da gravidade da doença, mas pode incluir:
💊 Medicamentos para controle da pressão arterial e da função renal
🍽 Dieta específica com restrição de sódio, potássio e proteínas
💉 Hemodiálise ou diálise peritoneal (substituição da função renal)
🩺 Transplante renal (única opção definitiva para insuficiência renal terminal)
Se você ou um familiar precisa de hemodiálise e teve o tratamento negado pelo plano de saúde, saiba que isso é ilegal! O plano de saúde é obrigado a cobrir o tratamento, conforme determinação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e decisões judiciais.
❓ Perguntas Frequentes Sobre Nefropatia Grave e Direitos do Paciente
1️⃣ Preciso estar aposentado para pedir isenção do Imposto de Renda?
✅ Sim. A isenção se aplica a rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma militar, e não a salários de quem ainda trabalha.
2️⃣ Todo paciente em hemodiálise tem direito à isenção?
✅ Sim, desde que seja aposentado e comprove que a nefropatia é grave.
3️⃣ A isenção do IR precisa ser renovada?
✅ Não. O benefício é vitalício, desde que a doença permaneça ativa e comprovada por laudo.
4️⃣ O plano de saúde pode negar tratamento para nefropatia grave?
❌ Não! A Justiça já decidiu que planos de saúde devem cobrir hemodiálise e transplantes renais, inclusive para quem está na fila de transplante.
Se o plano negar cobertura, é possível entrar com ação judicial e conseguir liminar para iniciar o tratamento imediatamente.
📢 Conclusão: Seus Direitos Como Paciente Com Nefropatia Grave
Se você tem nefropatia grave, saiba que a lei garante isenção do Imposto de Renda, cobertura de tratamentos pelo plano de saúde e outros benefícios previdenciários.
Caso tenha seu direito negado pela Receita Federal ou pelo plano de saúde, um advogado especialista em direito à saúde pode ajudá-lo a garantir esses direitos na Justiça.
Fale com um advogado especialista e tire suas dúvidas sobre seu caso.
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O Escritório Corrêa da Silva, Martins foi fundado por Felipe Müller Corrêa da Silva e Janine Martins Corrêa da Silva, advogados especializados em Direito à Saúde. Nosso foco está em ações contra planos de saúde e o SUS, bem como em Direito Médico e Direitos da Pessoa com Deficiência (PCD). Atendemos clientes em Porto Alegre, São Paulo e em todo o Brasil, oferecendo suporte jurídico presencial e online.
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Além dos sócios fundadores, contamos com uma equipe de advogados especialistas em plano de saúde, altamente qualificados e comprometidos com a defesa dos direitos dos pacientes. Nossa equipe trabalha de forma integrada e estratégica para oferecer um atendimento ágil, personalizado e eficaz, garantindo as melhores soluções jurídicas para cada caso.