Para os funcionários federais existe lei que assegura o cumprimento da jornada de trabalho reduzida para aqueles que tenham cônjuge, filhos ou dependentes com deficiências, porém esse entendimento também se estende aos Estados e Municípios, pois a prioridade é a busca do bem estar da criança/pessoa deficiente.
Ao empregado demitido sem justa causa ou aposentado que pagava mensalmente o plano de saúde, deve ser assegurado o direito de manutenção como beneficiário, desde que assuma o pagamento do valor integral do plano e sejam observados os prazos para permanência no plano de saúde.
O tratamento de câncer pelo SUS deve ter início em após o diagnóstico. O estado deve fornecer medicamentos para o tratamento do câncer e caso não disponibilize o tratamento prescrito pelo médico, o paciente poderá ingressar com ação judicial.
TAVI é um procedimento indicado para o tratamento da estenose aórtica com risco cirúrgico elevado. Existindo indicação médica, o TAVI deve ser coberto pelo plano de saúde.