Receber o diagnóstico de câncer é um momento delicado — e conhecer seus direitos pode fazer toda a diferença no acesso a um tratamento digno, rápido e sem custos indevidos.
Neste artigo, você vai entender os principais direitos garantidos por lei aos pacientes oncológicos, tanto na rede pública quanto junto aos planos de saúde, além de benefícios fiscais, previdenciários e judiciais.
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📞 Fale com um Advogado AgoraSumário
🏥 1. Direito ao tratamento pelo SUS
O Sistema Único de Saúde (SUS) garante tratamento integral a todos os pacientes com câncer, incluindo:
- Cirurgia
- Quimioterapia e radioterapia
- Exames (como PET-CT, biópsias, laboratoriais)
- Internações e medicamentos
📌 A Lei nº 12.732/2012 determina que o início do tratamento deve ocorrer em até 60 dias após o diagnóstico confirmado.
🩺 2. Direito à cobertura pelo plano de saúde
Mesmo que o tratamento seja de alto custo ou esteja fora do Rol da ANS, os planos de saúde não podem negar a cobertura se houver prescrição médica.
Casos comuns de negativa abusiva:
- Imunoterapia (como Keytruda, Opdivo, Jemperli)
- Quimioterapia oral
- Exames genéticos (como Oncotype DX, BRCA, FoundationOne)
📌 Nesses casos, é possível ingressar com ação judicial com pedido de liminar, exigindo liberação imediata do tratamento.
⚖️ 3. Direito à isenção de imposto de renda
Aposentados ou pensionistas diagnosticados com câncer têm direito à isenção de imposto de renda sobre aposentadoria ou pensão.
✅ Mesmo que a doença esteja controlada ou em remissão
✅ Direito garantido pela Lei nº 7.713/1988
✅ Confirmado pelo STF (Tema 250)
💰 E mais: é possível pedir restituição dos valores pagos nos últimos 5 anos, desde a data do diagnóstico da doença.
💊 4. Direito ao fornecimento de medicamentos pelo SUS
Quando o SUS não fornece um medicamento prescrito, o paciente pode exigir judicialmente o fornecimento, desde que:
- Apresente relatório médico justificando o uso
- Comprove a urgência e ausência de alternativa eficaz
Isso vale, por exemplo, para medicamentos como Lenvatinibe, Pembrolizumabe, Trastuzumabe Deruxtecana, entre outros.
🧑🦽 5. Direito a benefícios previdenciários
Pacientes com câncer podem ter direito aos seguintes benefícios:
- Auxílio-doença
- Aposentadoria por invalidez
- Acréscimo de 25% no valor da aposentadoria, se houver necessidade de cuidador
🚗 6. Isenção de impostos na compra de veículo
Dependendo da situação clínica e da legislação estadual, o paciente pode ter direito à:
- Isenção de IPI, ICMS e IPVA
- Compra de veículo adaptado ou comum com redução significativa do valor final
⏩ 7. Prioridade na Justiça
Pacientes com câncer têm prioridade na tramitação de processos judiciais, inclusive em ações contra planos de saúde, SUS ou para obter isenção de IR.
📌 Basta apresentar laudo médico e solicitar a prioridade com base no art. 1.048, I, do Código de Processo Civil.
💼 8. Direito ao saque do FGTS e PIS/PASEP
Tanto o paciente quanto seus dependentes podem solicitar:
- Saque integral do FGTS
- Saque do PIS/PASEP
📌 Basta apresentar laudo médico e documentação do vínculo empregatício.
📥 Avaliação do seu caso
Muitas pessoas continuam pagando impostos indevidamente, não acessam tratamentos de forma completa ou desconhecem os benefícios disponíveis.
Se você ou alguém da sua família tem diagnóstico de câncer, é possível garantir todos esses direitos com apoio jurídico especializado.
Fale com um advogado especialista e tire suas dúvidas sobre seu caso.
📞 Fale com um Advogado Agora❓ Dúvidas comuns
Preciso estar em tratamento para ter direito à isenção de IR?
Não. Basta comprovar o diagnóstico com laudo médico oficial.
O plano de saúde pode negar tratamento oncológico?
Não. A recusa costuma ser abusiva e pode ser revertida judicialmente.
Consigo uma liminar para medicamento urgente?
Sim. Com prescrição médica e documentos adequados, a Justiça costuma conceder liminar em poucos dias.
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O Escritório Corrêa da Silva, Martins foi fundado por Felipe Müller Corrêa da Silva e Janine Martins Corrêa da Silva, advogados especializados em Direito à Saúde. Nosso foco está em ações contra planos de saúde e o SUS, bem como em Direito Médico e Direitos da Pessoa com Deficiência (PCD). Atendemos clientes em Porto Alegre, São Paulo e em todo o Brasil, oferecendo suporte jurídico presencial e online.
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Além dos sócios fundadores, contamos com uma equipe de advogados especialistas em plano de saúde em Porto Alegre, altamente qualificados e comprometidos com a defesa dos direitos dos pacientes. Nossa equipe trabalha de forma integrada e estratégica para oferecer um atendimento ágil, personalizado e eficaz, garantindo as melhores soluções jurídicas para cada caso.