Se você implantou um desfibrilador cardíaco (CDI – Cardioversor Desfibrilador Implantável), pode ter direito à isenção do Imposto de Renda sobre a aposentadoria. Esse benefício é garantido pela legislação para quem possui cardiopatia grave.
📌 Mas atenção! Muitos pedidos são negados indevidamente pela Receita Federal. Para evitar complicações, um advogado especialista pode ser essencial no processo.
Sumário
Quem Tem Direito à Isenção do Imposto de Renda Após a Implantação de um Desfibrilador Cardíaco?
A Lei nº 7.713/1988, no artigo 6º, inciso XIV, garante a isenção do Imposto de Renda para aposentados diagnosticados com cardiopatia grave.
🔗 Leia a Lei nº 7.713/1988 na íntegra aqui.
A implantação de um desfibrilador cardíaco indica alto risco de arritmias fatais, insuficiência cardíaca ou morte súbita. Por isso, esse procedimento é um forte indicativo de que o paciente se enquadra na cardiopatia grave, condição necessária para solicitar a isenção.
💡 Importante: A Receita Federal não pode negar a isenção alegando que a doença foi “controlada” após o implante, pois o paciente continua dependendo do dispositivo e de acompanhamento médico contínuo.
📌 Se o seu pedido for negado, um advogado pode garantir que seus direitos sejam respeitados.
Passo a Passo: Como Conseguir a Isenção do Imposto de Renda para Quem Implantou um Desfibrilador Cardíaco?
1️⃣ Obtenha um Laudo Médico Completo
✔ O laudo deve ser emitido por um cardiologista e conter:
🔹 Diagnóstico de cardiopatia grave (exemplo: arritmias ventriculares severas, insuficiência cardíaca avançada, risco de morte súbita).
🔹 Explicação sobre a necessidade do CDI para evitar complicações fatais.
🔹 Comprovação de que o paciente precisa de acompanhamento contínuo e uso de medicamentos permanentes.
2️⃣ Consulte um Advogado Especialista
✔ Muitos pedidos são negados por erros na documentação ou falta de informações específicas.
✔ Um advogado pode garantir que todos os documentos estejam corretos e recorrer caso a Receita Federal negue a isenção.
📌 Com um suporte jurídico adequado, suas chances de sucesso aumentam significativamente.
Fale com um advogado especialista e tire suas dúvidas sobre seu caso.
📞 Fale com um Advogado AgoraQuem Implantou um Desfibrilador Precisa Comprovar Doença Ativa para Conseguir a Isenção?
📌 Não! A isenção não depende da presença de sintomas ativos, pois a cardiopatia que levou à necessidade do desfibrilador é crônica e pode ser fatal.
Mesmo após o implante, o paciente continua em risco de novas arritmias e precisa de acompanhamento médico regular.
💡 Se seu pedido for negado sob a justificativa de que a doença está “controlada”, consulte um advogado para recorrer e garantir seu direito!
A Isenção Pode Ser Retroativa?
✅ Sim! Se você implantou um desfibrilador cardíaco há anos e continuou pagando Imposto de Renda, pode pedir restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos.
🔹 O valor será corrigido pela taxa Selic, podendo resultar em uma quantia significativa.
🔹 É necessário apresentar documentação médica que comprove a data do diagnóstico e da cirurgia.
📌 Muitos aposentados desconhecem esse direito. Consulte um advogado para recuperar valores pagos indevidamente!
Perguntas Frequentes (FAQ) sobre a Isenção do Imposto de Renda para Pacientes com Desfibrilador Cardíaco
🔹 Quem implantou um desfibrilador cardíaco pode pedir isenção do Imposto de Renda?
✅ Sim, aposentados que realizaram esse procedimento podem solicitar a isenção, pois a lei prevê o benefício para portadores de cardiopatia grave.
🔹 A isenção do Imposto de Renda é automática após a implantação do desfibrilador?
❌ Não. O aposentado precisa solicitar o benefício apresentando um laudo médico detalhado e seguir os trâmites legais.
🔹 O que fazer se meu pedido de isenção for negado?
📌 Negativas indevidas são comuns. Caso isso aconteça, um advogado especialista pode recorrer e garantir seu direito.
🔹 Posso recuperar valores pagos de Imposto de Renda após a implantação do desfibrilador?
💰 Sim! Se você pagou imposto indevidamente nos últimos cinco anos, pode solicitar a restituição com correção monetária.
Conclusão: Quem Tem Desfibrilador Cardíaco Pode Conseguir a Isenção do Imposto de Renda!
Se você ou um familiar passou por uma cirurgia para implantação de um desfibrilador cardíaco e recebe aposentadoria, a isenção do Imposto de Renda é um direito garantido por lei.
Mas atenção! Muitos pedidos são negados ou sofrem exigências indevidas. Para garantir seu direito, consulte um advogado especialista e assegure que seu benefício seja reconhecido corretamente.
Fale com um advogado especialista e tire suas dúvidas sobre seu caso.
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