Os planos de saúde são obrigados a fornecer tratamentos terapêuticos de equoterapia a paciente com deficiência. No caso de negativa do plano de saúde da equoterapia o consumidor pode procurar o judiciário para obter uma liminar para que possa começar o tratamento imediatamente.
Segundo as regras do Estatuto da Pessoa com Deficiência, os planos de saúde não podem praticar nenhuma política restritiva. Sendo assim, a operadora de plano de saúde não pode criar empecilhos para que uma pessoa com deficiência contrate o plano. No caso de uma conduta tida como abusiva pelo plano de saúde, o consumidor pode buscar a esfera judicial para compelir o plano a autorizar o tratamento.
Um dos principais problemas para os usuários dos planos de saúde coletivos é que a forma como é calculado o índice de reajuste não é clara, pois essa modalidade de plano é pouco regulamentada pela legislação, sendo que os consumidores acabam ficando vulneráveis aos reajustes abusivos pelos planos de saúde, o que tem gerado cada vez mais litígios entre os consumidores e as operadoras de planos de saúde.
As pessoas com Síndrome de Down têm inúmeros direitos, mas que geralmente são desconhecidos.
Entre os direitos das pessoas com Síndrome de Down, podemos destacar: isenção do imposto de renda dentre outros
Portadores de doença grave têm direito a isenção de imposto de renda.
Para os funcionários federais existe lei que assegura o cumprimento da jornada de trabalho reduzida para aqueles que tenham cônjuge, filhos ou dependentes com deficiências, porém esse entendimento também se estende aos Estados e Municípios, pois a prioridade é a busca do bem estar da criança/pessoa deficiente.
Ao empregado demitido sem justa causa ou aposentado que pagava mensalmente o plano de saúde, deve ser assegurado o direito de manutenção como beneficiário, desde que assuma o pagamento do valor integral do plano e sejam observados os prazos para permanência no plano de saúde.
O tratamento de câncer pelo SUS deve ter início em após o diagnóstico. O estado deve fornecer medicamentos para o tratamento do câncer e caso não disponibilize o tratamento prescrito pelo médico, o paciente poderá ingressar com ação judicial.
TAVI é um procedimento indicado para o tratamento da estenose aórtica com risco cirúrgico elevado. Existindo indicação médica, o TAVI deve ser coberto pelo plano de saúde.