Os reajustes dos planos de saúde individuais ou familiares são regulados pela ANS. Em 2020 os reajustes foram suspensos, devido a COVID-19. Caso entenda que seu plano sofreu um reajuste abusivo poderá ingressar com ação judicial para revisão da mensalidade.
O cancelamento do plano de saúde pode ser feito pela operadora de saúde em razão de inadimplemento, fraude, término da vigência do contrato ou ainda a pedido do próprio consumidor.
O plano de saúde não pode negar tratamento prescrito pelo médico. A negativa é abusiva, devendo m fármaco ser fornecido pelo plano de saúde.
O medicamento Keytruda (pembrolizumabe) deve ser fornecido pelo plano de saúde e pelo SUS. O médico que acompanha o tratamento do paciente é quem tem condições de prescrever o medicamento, não podendo o plano de saúde ou SUS negar o fornecimento do medicamento pembolizumabe (keytruda). Sendo assim, o plano de saúde deve fornecer o medicamento Keytruda (pembrolizumabe)
O medicamento Omalizumabe (Xolair), deve ser fornecido pelo plano de saúde e pelo sus. Em caso de negativa do medicamento omalizumabe poderá ingressar com ação judicial para o fornecimento.
Para negar cobertura ao tratamento de doença preexistente, deve ser comprovado que o consumidor agiu com má-fé, ou seja, que já sabia do diagnóstico antes de contratar o plano de saúde. Se a operadora do plano de saúde deixou de realizar pesquisa sobre as condições de saúde do consumidor, não exigindo exame médico prévio, não pode negar cobertura para o tratamento de doença preexistente, que era desconhecida pelo usuário do plano de saúde.
Ao empregado demitido sem justa causa ou aposentado que pagava mensalmente o plano de saúde, deve ser assegurado o direito de manutenção como beneficiário, desde que assuma o pagamento do valor integral do plano e sejam observados os prazos para permanência no plano de saúde.
